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Presidente sanciona o novo Código de Processo Civil nesta segunda-feira
17/03/2015 A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (16/03), às 15 horas, o texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado. Elaborado por uma comissão de juristas, o texto promete agilizar o andamento dos processos judiciais, trazer mais igualdade nas decisões em casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados. O Código de Processo Civil, em sua essência, regulamenta os prazos, recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil, incluindo-se as matérias de propriedade intelectual e industrial. O atual CPC (lei 5.869/1973) estava em vigor havia 42 anos. |
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